Uma lei para prever a definição do regime prático de direito à informação para que os cidadãos assegurem o acesso à informação o controlo das autoridades públicas, a fim de promover a transparência e a responsabilização no funcionamento de todas as autoridades públicas, constituição de uma Comissão Central de Informação e Comissão de Informação do Estado e para questões relacionadas a isso ou incidental ao mesmo.